Habeas corpus. Tráfico entorpecente. Possibilidade de indeferimento liminar do writ pela turma julgadora

Cemat deve retirar nome de cliente do SPC

Crime tributário. Não recolhimento de contribuição previdenciária.

Estelionato consumado e tentado. Quadrilha.

Falsidade ideológica. Vítimas comprovadamente configuradas.

Ação anulatória de débito tributário. ICMS.

Lançamento pelo próprio contribuinte.

STJ deve retomar julgamento de subprocuradora que furtou e falsificou cheques de colega

Pode se encerrar esta semana o julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da subprocuradora-geral da República acusada de estelionato.

Roubo de malote próximo à agência bancária.

Apelação. Negativa de autoria. Improcedência.

Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica.

O crack, a demagogia e o direito penal medieval

"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal"

Proposta aumenta penas para crimes cibernéticos

Projeto ainda eleva a punição se o crime for cometido contra pessoa idosa.

Estelionato - Tentativa - Maus Antecedentes

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Mohammed pega 21 anos de reclusão

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar empréstimo no Banco do Brasil utilizando documentos falsos para aderir ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas

os benefícios da justiça gratuita, mas deu prazo de 15 dias para que a ausência fosse justificada, sob pena de ter que pagar as custas judiciais.

Raro no meio jurídico, condenado a 5 anos de prisão tem sentença revertida

instâncias, mesmo não havendo mais possibilidade de recurso, já estando, inclusive, em cumprimento da pena em regime fechado.

Trio é condenado por homicídio de homem que buscava programas sexuais com crianças

Ela recebeu pena de nove anos de reclusão, sendo oito anos por homicídio e um ano por ocultação de

Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso

(STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de

Tribunal mantém ação penal contra advogado que omitiu informação em processo

artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.